Georreferenciamento de imóveis rurais e o Certificado de Cadastro Imóvel Rural (CCIR) - INCRA
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA, foi instituído pela lei federal nº 5.868 de 12 de dezembro de 1972, regulamentado pelo decreto 72.106 de 18/04/73, que obriga todos os proprietários rurais, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, bem como os parceiros arrendatários e comodatários a se cadastrarem no INCRA, onde após o cadastro o proprietário obterá o respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, documento indispensável para desmembra
quinta-feira, 7 de agosto de 2008
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