Impasse jurídico causa insegurança em 26 municípios de Mato Grosso

A regularização fundiária na faixa de fronteira – 150 quilômetros entre o Brasil e Bolívia – foi tema de debate hoje na Assembléia Legislativa. A reunião requerida pelo primeiro-secretário, deputado José Riva (PP), foi realizada pela Câmara Setorial Temática criada para discutir as questões fundiárias na região fronteiriça com a Bolívia.
A idéia da CST é discutir esse imbróglio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), os Executivos federal e estadual e as entidades ligadas a esse segmento. A finalidade, segundo o presidente da CST, José Lacerda, é encontrar soluções jurídicas e políticas para evitar conflitos graves na região.

De acordo com José Lacerda, no passado, até a década de 60, houve a titulação de terras nessa área, mas agora a União, por intermédio do Incra, está ajuizando ações anulatórias para cancelar os títulos concedidos pelo Estado aos proprietários rurais.

“A União ressalta que o Estado não tinha competência para titular as terras da fronteiras, mas apenas o Governo Federal. Isso está criando uma insegurança jurídica em 26 municípios da região. Na realidade a briga não é entre o Estado e o proprietário e nem entre a União e o proprietário. Abriga é entre o Estado e a União, com isso os proprietários sofrem as conseqüências”, disse José Lacerda.

Ele (Lacerda) explicou ainda que o acerto da União deveria ter sido feito com o Estado e, não com os atuais proprietários das terras. Segundo Lacerda, hoje o Governo Federal está anulando os títulos. “Se o Estado cometeu essa irregularidade, quem deveria ser punido é o Estado e não os proprietários. Eles acreditaram no Estado de Mato Grosso como instituição e figura jurídica e pagaram para o Estado o valor da terra nua”, destacou Lacerda.

Hoje, segundo José Lacerda, existem proprietários que está na 30ª transcrição e depois de 30 novos donos da terra, a União apresenta uma ação anulatória, criando insegurança na região, o que acaba desvalorizando as propriedades. “Lá ninguém quer mais comprar as terras por causa da insegurança jurídica”, analisou Lacerda.

De acordo com o representante do Incra, Fernando Antônio Martines - engenheiro agrônomo da região de Cáceres - ,os processos de regularização fundiária na faixa de fronteira estão sendo retomados.

“Estive em Cuiabá na semana passada para tratar desse assunto. Na região há diversas glebas que não foram regularizadas. Há também problemas porque as áreas das glebas não foram retificadas, para poder cumprir o processo de titulação. Há falta de interesse por parte dos legisladores em definir a regra do jogo. Uma vez definida temos que cumpri-la ou pelo menos tentar cumpri-la”, destacou Fernando Antônio.

Para o diretor-técnico do Intermat, Clovilton Jaime de Miranda, existem municípios mato-grossenses onde quase toda área já foi regularizada tanto pelo Intermat, como pelo Incra.

“Temos inúmeros processos em tramitação. Hoje as pessoas estão preocupadas com a questão ambiental, por isso estão solicitando junto ao Intermat a certidão administrativa para apresentar à Sema. O Intemat está há meses expedindo esse documento, porque os proprietários regularizaram a situação junto ao órgão ambiental”, destacou Clovilton de Miranda.


Fonte: Assessoria