Multas e sanções estão suspensas

As multas e outras sanções decorrentes do decreto 6.514/2008 que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais brasileira estão suspensas, seguindo determinação do ministro do Meio Ambiente, (MMA) Carlos Minc. Na reunião realizada na terça-feira (26) com parlamentares da bancada ruralistas e representantes de entidades do setor, o ministro reiterou o pedido ao presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), Roberto Messias, de que se desse uma trégua às ações contra os produtores rurais no que se refere à averbação da reserva legal, até que o decreto seja reavaliado pelo ministério e reeditado pelo governo federal.

Para o setor produtivo, a notícia dada pelo ministro é positiva, já que vários pontos do decreto foram avaliados como inconstitucionais, pois criam novas regras e punições para os crimes ambientais, ações que cabem ao legislativo e não ao executivo. Diante deste argumento, Minc concordou em rever o decreto e no dia 20 deste mês deu a primeira sinalização de voltar atrás quanto às consequências dos crimes ambientais. A decisão também foi em decorrência de pressões feitas pela bancada ruralista e entidades produtivas, que por várias vezes se reuniram com o ministro para apontar as preocupações com a economia brasileira e oferta de alimentos.

Apesar da boa notícia, a assessoria de imprensa do MMA afirma que não foi estabelecido um prazo para que o governo reedite o texto do documento, mas que fará em conjunto com o setor produtivo. Hoje, uma lista com sugestões, elaborada em conjunto por mais de 10 advogados das entidades será entregue ao ministro. Na opinião do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), Minc reconheceu que exagerou nas normas e punições, e acima de tudo, enxergou que o prazo que foi concedido aos produtores para averbação das reservas legais é insuficiente.

"Agora não é um problema apenas de Mato Grosso, mas do país, pois o decreto afeta todo mundo e quem não tiver a quantidade de área de preservação determinada pela legislação ambiental averbada em cartório pagará multas pesadas", declarou Gilberto Goellner.

O Ibama confirma, por meio da assessoria de imprensa, que o ministro pediu a suspensão das multas, porém não sabe informar por quanto tempo elas deixará de ser aplicadas e que isso vai depender unicamente de quanto tempo o governo vai levar para analisar as sugestões.