Mudança do Código Florestal em pauta

26/03/2009 11:37)
A bancada ruralista fechou ontem um acordo para votar, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que altera o Código Florestal, em vigor desde 1965. A proposta, em tramitação na Comissão de Meio Ambiente, teria apoio irrestrito do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), em razão da ampla votação a ele dada pelos ruralistas na recente disputa pelo comando da Casa.

O projeto de lei, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), contém pontos altamente polêmicos nos debates com os ambientalistas. Entre os mais discutíveis, estão a permissão para o plantio de espécies exóticas com viabilidade comercial em metade das áreas devastadas da Amazônia. Culturas como dendê e eucalipto seriam uma opção no reflorestamento das propriedades.

Outro ponto delicado é a soma de Áreas de Preservação Permanente (APP) às áreas de reserva legal. Na Amazônia, a lei exige 80% de reserva legal. Nos Cerrados de Estados da Amazônia Legal, são 35%. Nas demais regiões do país, a exigência é de 20%. O texto do projeto também prevê a anistia de passivos ambientais e a blindagem da produção em áreas com declividade acima de 45 graus, desde que consolidadas há mais de dez anos. Isso garantiria as lavouras de maçã, arroz, café e outras culturas hoje em situação irregular.

A votação do novo texto do Código Florestal será um teste para a apresentação de um projeto de lei mais abrangente. Os ruralistas preparam uma proposta para o Código Ambiental, um "guarda-chuva" que condensaria 16.450 instrumentos legais em vigor no âmbito federal na área ambiental. "São leis, portarias, normativos, decretos que ninguém conhece a totalidade", diz o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). "Imagine o trabalho que é para quem aplica e para quem tem que cumprir isso no dia-a-dia". Até meados de abril, a proposta deve vir a público. "Temos que mexer com a área urbana, tratar da ocupação do solo e de planos diretores".

A bancada ruralista afirma que o objetivo da nova lei, que deve abrir uma ampla discussão nacional, é "limpar" a legislação e reduzir a "alguns poucos artigos" um código que serviria para a área rural e também urbana. "Os detalhes restantes seriam regulamentados por decretos específicos e portarias ministeriais", diz Colatto. Para ele, o mais importante nessa discussão sobre as leis ambientais do país é "definir conceitos", como da reserva legal, passando a imposição da obrigação da propriedade para a bacia hidrográfica. "No caso das APPs, tudo teria quer feito com base em orientação técnica de entidades reconhecidas e respeitadas, como a Embrapa", afirma o deputado.

O desenho da nova lei dispensa uma importância fundamental à Embrapa. "Temos que usar os princípios e estudos técnicos realizados pela Embrapa para definir essas questões", defende Colatto. O Código Ambiental trataria, em linhas gerais, do crédito ambiental a produtores e apresentaria espécies de premiações pela preservação do ambiente. Teria, ainda, conceitos de pagamento por serviços ambientais e mudaria o atual sistema de fiscalização, passando da imposição de multas pecuniárias para a "orientação" dos produtores.